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 Ribeirão Preto terá audiência pública sobre lei de regularização de construções nesta sexta
Com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil no debate da Lei Complementar de Regularização Administrativa de Construções Irregulares Concluídas, a Prefeitura de Ribeirão Preto realizará uma audiência pública, nesta sexta-feira (4), das 18h30 às 20h30, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

O objetivo é informar e esclarecer a sociedade sobre os principais aspectos da regularização de construções e propositura de medidas para a regularização de construções e também de medidas de compensação urbanística e ambiental em favor da Prefeitura. A intenção é que a população contribua com o aprimoramento do conteúdo do texto, que será encaminhado para avaliação do poder Legislativo.

Para Marcos Furquim, secretário substituto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública, a audiência viabiliza a troca de informações com o administrador, assegurando que os direitos previstos sejam respeitados.

“No processo, a população tem oportunidade de manifestar suas opiniões, apresentar questões relacionadas ao coletivo, reivindicar, sugerir, solicitar, e também ouvir as informações que os gestores públicos, legisladores e Ministério Público têm a apresentar. A Audiência Pública é um mecanismo que garante o debate entre a população e administração municipal e, por isso, é importante que todos participem”, destacou Furquim.

Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto
 
 
 
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