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 Câmara Municipal de Natal
Em 25 de novembro de 1947 foi promulgada a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que restaurou mais uma vez a autonomia dos municípios. Em 14 de dezembro de 1948, foi decretada e sancionada pelo governador José Augusto Varela a Lei nº.109 que dispunha sobre a Lei Orgânica dos Municípios, contemplando no artigo 12: “O poder Legislativo é exercido pelas Câmaras Municipais, constituídas pelos vereadores, eleitos pelo voto secreto, mediante sistema de representação proporcional, em sufrágio universal e direto, com mandato de quatro anos”. 

Em Natal, na ata de 5 de junho de 1948, ficou registrada a primeira reunião extraordinária para a instalação da Câmara Municipal na sala das sessões da Assembleia Legislativa do prédio situado à avenida Getúlio Vargas, tornando-se esta data significativa para o processo de redemocratização da política municipal.

Ao longo dos seus 400 anos de história, a Câmara Municipal de Natal funcionou em diversos locais da cidade. Há que se notar o seu constante deslocamento físico, pois desde os primórdios administrativos de cidade ela não tem uma sede própria.

A partir de 21 de dezembro de 1975, durante a 8ª Legislatura, na gestão do presidente Érico Hackradt, a Câmara Municipal de Natal instalou-se no prédio onde funcionou a antiga Escola de Serviço Social e, depois, a Faculdade de Serviço Social, situada à rua Jundiaí, n° 546. Uma homenagem prestada ao religioso natalense e líder revolucionário republicano denominou a atual sede de Palácio Padre Miguelinho.
 
 
 
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