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 Termo que amplia prazos para melhorias no transporte público de Ribeirão Preto é rejeitado
 O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que ampliava os prazos para melhorias no transporte público de Ribeirão Preto e estabelece multas em caso de descumprimento, foi rejeitado pelo Conselho Superior do Ministério Público (MP), por não haver elementos suficientes que comprovem irregularidades no contrato com o Consórcio Pró-Urbano.

Vale lembrar este consórcio tem a concessão do transporte coletivo por mais duas décadas. O Conselho pediu ao MP que investigue uma possível omissão da Prefeitura na fiscalização das obras.

Segundo o relator Pedro de Jesus Juliotti, o Conselho entendeu que TAC foi formalizado devido a um descumprimento contratual da Pró-Urbano, mas a investigação se baseia em irregularidades no aumento da tarifa de ônibus na cidade.

Vale lembrar, também, que o TAC foi firmado pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira no ano passado, após uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) relatar o descumprir alguns acordos, como construção de terminais de ônibus, contratação de agentes e instalação de canais de recarga de cartões.

 Fonte: Ribeirão Preto Online
 
 
 
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