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 Vereadores criam fundo para pagar dívida ativa da prefeitura em Ribeirão Preto
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, realizada nessa terça-feira (23), teve ampla discussão sobre a aprovação do projeto que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT).

O objetivo desse fundo será o de contribuir para o aumento da arrecadação dos recursos financeiros das administrações direta e indireta e terá como principal função o pagamento da dívida ativa do Município, estimada em R$ 900 milhões, e do Daerp, estimada em R$ 200 milhões.

Após demorada análise e aprovação, um conselho também foi criado para acompanhar os trabalhos do Fundo. A sessão chegou a ser encerrada pouco antes da meia-noite, mas antes deu tempo para aprovar o projeto que acrescenta o Inciso XIV ao artigo 239, da Lei nº 3181/1976 (Estatuto dos Funcionários Municipais de Ribeirão Preto) vedando a análise e/ou aprovação de projeto, memoriais descritivos, laudos e outros documentos que o funcionário seja autor, bem como fiscalização de obra da qual participou direta ou indiretamente. A proposta atende a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
 
 
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