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 Câmara de Ribeirão aprova crédito para Prefeitura pagar dívida com IPM
Projeto autoriza Executivo a remanejar R$ 68 milhões do orçamento.
Débito levou município a perder certificado e direito a repasses federais.

A Câmara aprovou um projeto que autoriza a Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) a abrir crédito especial de R$ 68 milhões a serem usados no pagamento de uma dívida com o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). O texto foi aprovado por 15 dos 22 vereadores na sessão de terça-feira (16) depois de gerar impasse entre parlamentares.

O pagamento faz parte de um acordo judicial firmado para a cidade reaver o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) e, consequentemente, não ficar impedida de receber verbas federais.
Essa foi a saída encontrada depois que o Ministério da Previdência Social considerou irregulares repasses que em 2013 totalizavam R$ 49,7 milhões do fundo de aposentadoria e de pensões para os cofres da administração. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou as transferências.
Embora não houvesse previsão orçamentária aprovada, a Prefeitura já havia quitado ao menos duas das sete parcelas prometidas antes da discussão na Câmara.

O projeto prevê que o montante milionário seja incluído na dotação de indenizações e restituições por meio da "anulação parcial de dotações que compõem o grupo de despesas discricionárias e pelo excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício."
Também estabelece que o crédito de R$ 68 milhões está sujeito a correção inflacionária e juro de 1% ao mês.

Antes de ser aprovado, o projeto chegou a ser encaminhado para votação no dia 2 deste mês, mas foi retirado de última hora da pauta por falta de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dividida em relação ao tema. No mesmo dia, a OAB alegou que a prefeita Dárcy Vera (PSD) pode ter cometido ato de improbidade administrativa na transação que gerou o débito com o IPM.

Para parte dos vereadores, aprovar o crédito é apoiar um erro cometido pela Prefeitura. Marcos Papa alegou que o texto não explica de onde os recursos para pagamento da dívida serão retirados. "A Prefeitura é ré confessa nesse caso."

Por outro lado, o vereador Beto Cangussu (PT) argumentou que recusar o projeto seria penalizar a cidade - impedida de receber repasses - e não a Prefeitura. "Nós devemos criar obstáculo à governabilidade do município simplesmente por uma questão político-partidária? Se não aprovarmos o projeto não estamos penalizando a prefeita, estamos penalizando o município de Ribeirão Preto, que ficará inadimplente perante o acordo judicial", disse.
 
 
 
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